Leia abaixo a minha coluna de hoje no TERRA MAGAZINE.
Segunda, 26 de março de 2012, 08h09
Futebol, cerveja e política
Edmilson Lopes Júnior
De Natal (RN)
Nas últimas semanas, o mundo político brasileiro foi envolvido pelo debate em torno da chamada "Lei Geral da Copa". O projeto, em discussão no Congresso Nacional, traduz as exigências impostas pela Fifa para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 no Brasil. Aceitas pelo governo brasileiro, no ambiente de euforia da escolha do país como sede, essas imposições, no seu conjunto, implicam em limitações razoáveis às ações do Estado Nacional.
Embora algumas vozes tenham mencionado palavras como "autonomia" e "soberania", o que domina o debate é mesmo a discussão em torno da liberação de bebidas alcoólicas nos estádios onde ocorrerão os jogos. A Fifa mantém, há tempos, acordos comerciais de monta com a indústria de cervejas e não abre mão do livre consumo do álcool nas arenas futebolísticas. Negócios são negócios. Se o Brasil quer a realização da Copa, então, que arque com os custos sociais, políticos e financeiros de sediar o evento, esse é o recado bem claro da entidade reguladora do esporte bretão.
Muito se tem comentado sobre os custos sociais e financeiros da Copa. E essas não são, de fato, questões menores. Basta lembrarmos o fato de que, na maioria das cidades-sede, apenas as obras dos estádios estão sendo tocadas. Mobilidade urbana? Os projetos ainda não saíram das pranchetas. Na hierarquia das obras prioritárias, depois dos estádios, estão os aeroportos. Apesar disso, pouco se avançou. O que cresce, de verdade, é a angústia de famílias que começam a ser desalojadas para que as incertas "obras da Copa" sejam viabilizadas. Enquanto isso, o debate nacional gira em torno da cerveja...
Fechados no seu mundo e em suas demandas, os políticos não se dão conta de que o seu próprio palco (o terreno da política) está sendo redefinido. E aí chegamos aos custos políticos da Copa. A Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos, esses eventos estratégicos para o reposicionamento de cidades e regiões nas paisagens mundiais do poder, são geridos por forças transnacionais (Fifa, COI), cujo poder crescente é diretamente proporcional ao estreitamento das margens de manobra dos estados nacionais. Grupos políticos farão chantagens e tentarão garantir "reciprocidades" para aprovarem a Lei Geral da Copa, mas, fatalmente, recuarão ante o poder das megaestruturas globais. Até porque, para meio mundo neste país é como se fosse um dado da natureza o fato de que a realização da Copa será um grande ganho. Nesse quadro, quem se disporia a pagar, até o fim, o preço político de ser responsabilizado pela inviabilização do evento?
segunda-feira, 26 de março de 2012
segunda-feira, 19 de março de 2012
Josivan venceu a prévia
Por pouco, quase triscando, como se diz, venceu o Professor Josivan Barbosa no PT de Mossoró. Ufa!
sábado, 17 de março de 2012
Em defesa do direito de fumar
As patrulhas do bem invadiram o espaço público e, como não encontraram resistências críticas, começam a determinar fortemente as políticas públicas. Esse é o caso do antitabagismo. Esclareço que não sou fumante e nem gosto muito de gente fumando ao meu redor. Mas, reconheço, essa minha condição não me dá o direito de controlar o prazer dos outros.
Por isso mesmo, transcrevo abaixo trechos de um artigo que aborda, com muita sagacidade, a questão anunciada mais acima. Foi publicado na edição de hoje do jornal FOLHA DE SÃO PAULO.
Rodrigo Constantino*
Há exagero nas tentativas de controlar o tabagismo no Brasil?
SIM
A tirania do bem
A cruzada antitabagista segue com força total. Após a obrigatoriedade daquelas imagens terríveis no maço de cigarros, da suspensão de propagandas e do banimento dos "fumódromos", eis que a Anvisa aprovou agora a proibição de sabor nos cigarros. O objetivo da agência está evidente: querem sumir com o tabaco da face da Terra.
Há duas maneiras de se criticar esta postura. A primeira delas é com base em princípios, tais como a liberdade individual. Não cabe ao governo nos proteger de nós mesmos. Viver é sempre uma aventura arriscada. Cada um deve ser livre para escolher como encarar esta jornada, assumindo a responsabilidade por seus atos. Parte da liberdade é o direito de escolher ir ao "inferno" à sua maneira.
Ninguém ousaria afirmar que os indivíduos desconhecem os riscos associados ao tabaco. Eles já são mais do que divulgados. Ainda assim, deve ser um direito inalienável assumir tais riscos, se esse for o desejo. O risco de vício também é conhecido antes de o sujeito começar a fumar. Além disso, vários outros produtos podem viciar, inclusive o álcool. O abuso de alguns não deve tolher o uso dos demais.
Uma pessoa pode levar uma vida de abstinência total das substâncias prejudiciais à saúde e sofrer um acidente ou mesmo contrair uma doença terrível como o câncer.
(...)
Alguns argumentam que o fato de existirem impostos para manter o SUS justifica tal intervenção. Se nós pagamos a conta, então podemos impor restrições aos outros para reduzir o risco de doença.
Trata-se de uma linha de raciocínio que leva inexoravelmente ao totalitarismo. Com base nela, o governo poderia também obrigar cada um a praticar exercícios físicos diariamente, além de cortar a fritura, a gordura, o sal e o açúcar. Tudo em prol da saúde geral.
A segunda forma de atacar a postura da Anvisa é pelo resultado prático de suas medidas.
Ao dificultar a venda legal de cigarro, a agência não faz desaparecer a demanda por ele. Ela apenas transfere a oferta para a informalidade. Empregos e impostos serão perdidos, e o contrabando será alimentado -com o risco agravado pela má qualidade do produto.
Cerca de 30% do mercado de cigarros no país já é ilegal. Os contrabandistas agradecem o fervor da Anvisa em lutar pelo bem geral, tal como Al Capone celebrava a Lei Seca em Chicago.
Aliás, é no mínimo curioso que muitos dos que aplaudem a cruzada antitabagista são os mesmos que defendem a descriminalização da maconha. Incoerência total.
Muito me preocupa este movimento coordenado em busca de uma espécie de "saúde perfeita". Seria isto uma nova seita religiosa e moralista? Seria o resultado de uma geração acovardada, que pensa ser viável abolir os riscos de se viver?
(...)
Se o indivíduo quiser adotar essa postura no âmbito particular, trata-se de um direito seu. Mas, quando a coisa vira uma imposição coletivista, a liberdade corre sério perigo. As piores tiranias são feitas em nome do bem geral. Com a consciência limpa, esses tiranos são incansáveis em suas ambições "altruístas".
Apenas para constar: não fumo.
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RODRIGO CONSTANTINO, 35, é economista com MBA em finanças pelo Ibmec (Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais)
ASSINANTE UOL LÊ O ARTIGO COMPLETO AQUI.
Por isso mesmo, transcrevo abaixo trechos de um artigo que aborda, com muita sagacidade, a questão anunciada mais acima. Foi publicado na edição de hoje do jornal FOLHA DE SÃO PAULO.
Rodrigo Constantino*
Há exagero nas tentativas de controlar o tabagismo no Brasil?
SIM
A tirania do bem
A cruzada antitabagista segue com força total. Após a obrigatoriedade daquelas imagens terríveis no maço de cigarros, da suspensão de propagandas e do banimento dos "fumódromos", eis que a Anvisa aprovou agora a proibição de sabor nos cigarros. O objetivo da agência está evidente: querem sumir com o tabaco da face da Terra.
Há duas maneiras de se criticar esta postura. A primeira delas é com base em princípios, tais como a liberdade individual. Não cabe ao governo nos proteger de nós mesmos. Viver é sempre uma aventura arriscada. Cada um deve ser livre para escolher como encarar esta jornada, assumindo a responsabilidade por seus atos. Parte da liberdade é o direito de escolher ir ao "inferno" à sua maneira.
Ninguém ousaria afirmar que os indivíduos desconhecem os riscos associados ao tabaco. Eles já são mais do que divulgados. Ainda assim, deve ser um direito inalienável assumir tais riscos, se esse for o desejo. O risco de vício também é conhecido antes de o sujeito começar a fumar. Além disso, vários outros produtos podem viciar, inclusive o álcool. O abuso de alguns não deve tolher o uso dos demais.
Uma pessoa pode levar uma vida de abstinência total das substâncias prejudiciais à saúde e sofrer um acidente ou mesmo contrair uma doença terrível como o câncer.
(...)
Alguns argumentam que o fato de existirem impostos para manter o SUS justifica tal intervenção. Se nós pagamos a conta, então podemos impor restrições aos outros para reduzir o risco de doença.
Trata-se de uma linha de raciocínio que leva inexoravelmente ao totalitarismo. Com base nela, o governo poderia também obrigar cada um a praticar exercícios físicos diariamente, além de cortar a fritura, a gordura, o sal e o açúcar. Tudo em prol da saúde geral.
A segunda forma de atacar a postura da Anvisa é pelo resultado prático de suas medidas.
Ao dificultar a venda legal de cigarro, a agência não faz desaparecer a demanda por ele. Ela apenas transfere a oferta para a informalidade. Empregos e impostos serão perdidos, e o contrabando será alimentado -com o risco agravado pela má qualidade do produto.
Cerca de 30% do mercado de cigarros no país já é ilegal. Os contrabandistas agradecem o fervor da Anvisa em lutar pelo bem geral, tal como Al Capone celebrava a Lei Seca em Chicago.
Aliás, é no mínimo curioso que muitos dos que aplaudem a cruzada antitabagista são os mesmos que defendem a descriminalização da maconha. Incoerência total.
Muito me preocupa este movimento coordenado em busca de uma espécie de "saúde perfeita". Seria isto uma nova seita religiosa e moralista? Seria o resultado de uma geração acovardada, que pensa ser viável abolir os riscos de se viver?
(...)
Se o indivíduo quiser adotar essa postura no âmbito particular, trata-se de um direito seu. Mas, quando a coisa vira uma imposição coletivista, a liberdade corre sério perigo. As piores tiranias são feitas em nome do bem geral. Com a consciência limpa, esses tiranos são incansáveis em suas ambições "altruístas".
Apenas para constar: não fumo.
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RODRIGO CONSTANTINO, 35, é economista com MBA em finanças pelo Ibmec (Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais)
ASSINANTE UOL LÊ O ARTIGO COMPLETO AQUI.
quinta-feira, 15 de março de 2012
O PT de Mossoró e a lucidez de Crispiniano
Ante a baixaria inominável, os argumentos. Ante a fulanização, o bom debate. Quem faz da calúnia uma arma política, cava o próprio fosso do ocaso político.
Se você está a acompanhar o que está ocorrendo em Mossoró, ou melhor a disputa por uma candidatura do PT de Mossoró, não deixe de ler a análise de Crispiniano Neto a respeito da patacoada de alguns. Acesse aqui.
Se você está a acompanhar o que está ocorrendo em Mossoró, ou melhor a disputa por uma candidatura do PT de Mossoró, não deixe de ler a análise de Crispiniano Neto a respeito da patacoada de alguns. Acesse aqui.
sexta-feira, 2 de março de 2012
DILMA E OS MILITARES
Mais do que oportuno o artigo de Paulo Linhares desta semana. Confira abaixo!
DILMA E O PODER MILITAR
Paulo Afonso Linhares
Entre as competências privativas do presidente da República, a Constituição Federal estabelece no inciso XIII do seu artigo 84, que cabe àquele “exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.” Ressalte-se que isto não foi invenção do PT, de Lula ou da presidente Dilma. Essa redação foi dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99, aprovada pelo Congresso Nacional, quando era presidente o sociólogo Fernando Henrique Cardoso, o mesmo que teve a iniciativa de criar um Ministério da Defesa sob comando civil, através Lei Complementar n° 97, de 10 de junho de 1999, aliás, enorme contributo para uma visão moderna, democrática e republicana do Estado brasileiro. Obviamente que os militares das três forças armadas torcem o nariz para essas modificações até hoje, mormente porque os seus comandantes são subordinados ao ministro da Defesa que, por definição, é civil.
Nos oito anos de governo Lula, ocorreram algumas crises com o chamado “poder militar”, que não chega a ser uma instituição formal, mas, um sentimento que mantém coesas as forças armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), cujos oficiais têm, atualmente, um perfil mais profissional, embora mantenha forte presença dos ideais conservadores. A mais grave dessas crises envolveu crítica duras feitas às políticas do governo Lula, em especial à indigenista, pelo então Comandante militar da Amazônia, general-de-exército Augusto Heleno Ribeiro Pereira. Naquele momento houve reações as mais diversas, ou de solidariedade ao militar ou condenando-o pela evidente quebra da hierarquia em face do comandante supremo das forças armadas, o então presidente Lula. Apeado do importante comando, o general Augusto Heleno ficou sem auditório.
No governo Dilma, o fogaréu da atual crise com os militares é mais grave. O pomo da discórdia entre os oficiais superiores das forças armadas e o governo Dilma é relativo à recente Comissão da Verdade criada por lei do Congresso Nacional “com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas” no período entre 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, “a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”. Para os militares, a Lei de Anistia (Lei n° 6.683, de 28 de agosto de 1979) resolveu essa questão, de lado a lado, não merecendo mais qualquer revisão. No entanto, em 24 de novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, ao examinar o caso dos desaparecidos na “Guerrilha do Araguaia”, por unanimidade decidiu pela “incompatibilidade das anistias relativas a graves violações de direito humanos, com o direito internacional”, porquanto a Lei de Anistia brasileira teria afetado “o dever do Estado de investigar e punir ao impedir que os familiares das vítimas fossem ouvidos por um juiz”. A condenação do Brasil pela Corte de São José deve ser considerada, no mínimo, como muito incômoda.
Definitivamente as relações da presidente Dilma Rousseff com os militares, sobretudo os de pijamas, azedaram com as com declarações sobre a ditadura militar, feitas por duas ministras do seu governo (Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, e Maria do Rosário, dos Direitos Humanos), ademais das especulações que vêm circulando acerca dos sete nomes que ela indicará para compor a Comissão da Verdade. Recentemente circulou um manifesto de militares contra essas declarações das ministras, em 16 de fevereiro de 2012, assinado pelos presidentes dos três clubes militares brasileiros, cuja conclusão é a de que “[...] Os Clubes Militares expressam a preocupação com as manifestações de auxiliares da Presidente sem que ela, como a mandatária maior da nação, venha a público expressar desacordo com a posição assumida por eles e pelo partido ao qual é filiada e aguardam com expectativa positiva a postura de Presidente de todos os brasileiros e não de minorias sectárias ou de partidos políticos”.
A presidente Dilma Rousseff determinou aos comandantes das Forças Armadas que os mais de 150 signatários da nota sejam punidos com advertência por ato de insubordinação, o que deu origem a mais uma manifesto de militares, dessa feita com declaração de não reconhecimento da autoridade do Ministro da Defesa. Para agravar mais essa crise, só falta a negação da autoridade presidencial como Comandante Supremo das Forças Armadas. Os da oposição, vendo de longe o fogaréu a arder, receiam a pecha de “como vivandeiras alvoroçadas” que “vêm aos bivaques bolir com os granadeiros e provocar extravagâncias do poder militar”, segundo conhecida afirmativa do marechal Castello Branco. É uma situação muito grave, a requerer bons e competentes bombeiros, civis e militares, de ambos os lados. A democracia é o valor maior, a ser preservado a qualquer custo. Aguardemos.
DILMA E O PODER MILITAR
Paulo Afonso Linhares
Entre as competências privativas do presidente da República, a Constituição Federal estabelece no inciso XIII do seu artigo 84, que cabe àquele “exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.” Ressalte-se que isto não foi invenção do PT, de Lula ou da presidente Dilma. Essa redação foi dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99, aprovada pelo Congresso Nacional, quando era presidente o sociólogo Fernando Henrique Cardoso, o mesmo que teve a iniciativa de criar um Ministério da Defesa sob comando civil, através Lei Complementar n° 97, de 10 de junho de 1999, aliás, enorme contributo para uma visão moderna, democrática e republicana do Estado brasileiro. Obviamente que os militares das três forças armadas torcem o nariz para essas modificações até hoje, mormente porque os seus comandantes são subordinados ao ministro da Defesa que, por definição, é civil.
Nos oito anos de governo Lula, ocorreram algumas crises com o chamado “poder militar”, que não chega a ser uma instituição formal, mas, um sentimento que mantém coesas as forças armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), cujos oficiais têm, atualmente, um perfil mais profissional, embora mantenha forte presença dos ideais conservadores. A mais grave dessas crises envolveu crítica duras feitas às políticas do governo Lula, em especial à indigenista, pelo então Comandante militar da Amazônia, general-de-exército Augusto Heleno Ribeiro Pereira. Naquele momento houve reações as mais diversas, ou de solidariedade ao militar ou condenando-o pela evidente quebra da hierarquia em face do comandante supremo das forças armadas, o então presidente Lula. Apeado do importante comando, o general Augusto Heleno ficou sem auditório.
No governo Dilma, o fogaréu da atual crise com os militares é mais grave. O pomo da discórdia entre os oficiais superiores das forças armadas e o governo Dilma é relativo à recente Comissão da Verdade criada por lei do Congresso Nacional “com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas” no período entre 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, “a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”. Para os militares, a Lei de Anistia (Lei n° 6.683, de 28 de agosto de 1979) resolveu essa questão, de lado a lado, não merecendo mais qualquer revisão. No entanto, em 24 de novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, ao examinar o caso dos desaparecidos na “Guerrilha do Araguaia”, por unanimidade decidiu pela “incompatibilidade das anistias relativas a graves violações de direito humanos, com o direito internacional”, porquanto a Lei de Anistia brasileira teria afetado “o dever do Estado de investigar e punir ao impedir que os familiares das vítimas fossem ouvidos por um juiz”. A condenação do Brasil pela Corte de São José deve ser considerada, no mínimo, como muito incômoda.
Definitivamente as relações da presidente Dilma Rousseff com os militares, sobretudo os de pijamas, azedaram com as com declarações sobre a ditadura militar, feitas por duas ministras do seu governo (Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, e Maria do Rosário, dos Direitos Humanos), ademais das especulações que vêm circulando acerca dos sete nomes que ela indicará para compor a Comissão da Verdade. Recentemente circulou um manifesto de militares contra essas declarações das ministras, em 16 de fevereiro de 2012, assinado pelos presidentes dos três clubes militares brasileiros, cuja conclusão é a de que “[...] Os Clubes Militares expressam a preocupação com as manifestações de auxiliares da Presidente sem que ela, como a mandatária maior da nação, venha a público expressar desacordo com a posição assumida por eles e pelo partido ao qual é filiada e aguardam com expectativa positiva a postura de Presidente de todos os brasileiros e não de minorias sectárias ou de partidos políticos”.
A presidente Dilma Rousseff determinou aos comandantes das Forças Armadas que os mais de 150 signatários da nota sejam punidos com advertência por ato de insubordinação, o que deu origem a mais uma manifesto de militares, dessa feita com declaração de não reconhecimento da autoridade do Ministro da Defesa. Para agravar mais essa crise, só falta a negação da autoridade presidencial como Comandante Supremo das Forças Armadas. Os da oposição, vendo de longe o fogaréu a arder, receiam a pecha de “como vivandeiras alvoroçadas” que “vêm aos bivaques bolir com os granadeiros e provocar extravagâncias do poder militar”, segundo conhecida afirmativa do marechal Castello Branco. É uma situação muito grave, a requerer bons e competentes bombeiros, civis e militares, de ambos os lados. A democracia é o valor maior, a ser preservado a qualquer custo. Aguardemos.
quinta-feira, 1 de março de 2012
Em defesa da liberdade e da privacidade
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