Transcrevo abaixo artigo tratando da polêmica suscitada pela entrevista da Ministra Eliana Calmon. Vale a pena conferir!
Uma mulher de coragem
Nas Entrelinhas
Autor(es): Leonardo Cavalcanti
Correio Braziliense - 01/10/2011
A íntegra da entrevista de Eliana Calmon, a mesma que provocou uma confusão na magistratura, é uma defesa dos juízes e do acesso da população à Justiça. A ministra gritou o óbvio. É de fato necessário tanto incômodo com tal coisa?
Um país precisa de pessoas corajosas. Refiro-me aos destemidos de carne e osso, não a heróis imaginários, forjados a partir de falsos relatos e exaltações forçadas. Os bravos são aqueles que sabem remar contra a maré da corrente do senso comum e têm energia suficiente para gritar o óbvio. A ministra Eliana Calmon, 66 anos, é corajosa.
Eliana gritou o óbvio, depois de ser questionada sobre a redução de competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "Acho que (a diminuição de poder) é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos escondidos atrás da toga", disse durante entrevista à Associação Paulista de Jornais.
Por conta da frase, como se sabe, Eliana, corregedora do CNJ, acabou repreendida pelos próprios companheiros do conselho. Sem citar o nome da magistrada, 12 conselheiros repudiaram, em nota assinada, as "acusações levianas, sem identificar pessoas, nem propiciar qualquer defesa, lançam sem prova, dúvidas sobra a honra de juízes".
Suspeitas
O enfraquecimento do CNJ é uma tentativa de tirar poder de investigação do conselho e fortalecer as corregedorias regionais dos tribunais de justiça, acusadas de serem omissas na punição a magistrados suspeitos de irregularidades. A regra nos estados, segundo mostrou este Correio ontem, é penalizar juízes com censura ou advertência, no máximo.
O CNJ foi criado em 2005 para funcionar como órgão de controle do Judiciário. Foi uma tentativa de reformular quadros e dar transparência aos tribunais do país. O conselho é composto por 15 pessoas, incluindo juízes estaduais, federais e trabalhistas, além de ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo, que acumula a presidência do STF.
Declarações
Na entrevista, Eliana defendeu o CNJ, que — por conta de uma ação da Associação dos Magistrados Brasileiros, a AMB — pode perder poderes de investigar e punir juízes. Mas sabia que as críticas poderiam desagradar a classe. Mesmo assim revolveu dizer o que achava correto e, por isso, a coragem. Não é todo dia que se escutam as verdades de alguém.
A entrevista de Eliana é um tanto longa. Há de fato o ataque aos "bandidos de toga". Ela é explícita ao responder sobre a pressão contra o CNJ. O repórter então pergunta se o conselho tem enfrentado dificuldade para punir os casos de juízes e promotores acusados de corrupção. Ela responde: "Já começa a ter dificuldade", numa clara referência à ação contra o CNJ.
A defesaA questão é que Eliana faz uma defesa intransigente da Justiça e dos próprios juízes ao longo da entrevista. A magistrada diz que a Justiça estadual de 1º grau está sucateada "em termos de equipamentos, prédios e servidores. (...) Nós encontramos tribunais arrumados. Eles arrumam os tribunais, arrumam os servidores para os desembargadores e os juízes que se lixem. Tenho encontrado varas onde têm um ou dois servidores. Puxam os bons servidores para os desembargadores".
Com contextualização, está claro que Eliana, na entrevista, defendeu o conselho e os juízes — por mais que denunciasse a corrupção. Não generalizou. Recebeu como resposta dos companheiros a acusação de ter lançado "dúvidas sobre a honra de milhares de juízes que diariamente se dedicam ao ofício de julgar com imparcialidade e honestidade" e desacreditar
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sábado, 1 de outubro de 2011
sexta-feira, 28 de maio de 2010
Faces de nossa tragédia...
Matéria publicada na edição de hoje do jornal VALOR ECONÔMICO expressa uma das faces de nossa tragédia. Confira abaixo!
Justiça lenta impede a volta de US$ 3 bi ao país
Cristine Prestes, de São Paulo 28/05/2010
Até hoje, porém, pouco menos de US$ 3 milhões em recursos desviados voltaram ao país por meio desses acordos.
O dinheiro seria suficiente para financiar 40% dos benefícios direcionados ao Bolsa Família pelo governo federal em 2010. Também poderia ter sido usado para quitar 70% dos valores desembolsados nos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no primeiro trimestre deste ano. Mas os US$ 3 bilhões desviados do país ilegalmente nos últimos anos e bloqueados em contas bancárias no exterior não podem voltar ao Brasil enquanto o Poder Judiciário brasileiro não julgar, em definitivo, os autores dos desvios e ainda titulares dos recursos mantidos nos Estados Unidos, Europa, Suíça e em outros paraísos fiscais.
Esses US$ 3 bilhões são o montante que o governo brasileiro encontrou até hoje em investigações de lavagem de dinheiro proveniente de crimes de evasão de divisas, corrupção, tráfico de drogas, contrabando e outros e que motivaram a abertura de ações judiciais. Durante as investigações e os processos, à medida que o Ministério Público encontra indícios de contas bancárias mantidas pelos autores dos crimes fora do país, recorre a acordos de cooperação internacional assinados entre o Brasil e o país onde o dinheiro está depositado para que seja bloqueado e, posteriormente, devolvido.
Até hoje, porém, pouco menos de US$ 3 milhões em recursos desviados voltaram ao país por meio desses acordos. Foram dois casos de evasão de divisas por meio de contas CC5 do antigo Banestado. Os dois estão entre as 684 denúncias por crime de evasão de divisas e lavagem de dinheiro feitas pelo Ministério Público Federal durante a força-tarefa que investigou o uso irregular das CC5 em 2003, quando foi descoberto um esquema gigantesco de desvio de recursos que envolveu mais de mil contas bancárias no exterior. Estima-se que US$ 24 bilhões tenham saído ilegalmente do país pelo Banestado.
Embora a cooperação penal seja considerada um meio eficiente para a recuperação de ativos desviados, no Brasil encontra um entrave: a ausência quase absoluta de condenações definitivas por crimes econômicos. Na maioria dos casos de crimes transnacionais, os países que têm acordos de cooperação aceitam bloquear recursos quando há indícios de crime, mas só concordam em devolvê-los quando a Justiça condena o criminoso. Sem a condenação definitiva, o dinheiro não sai da conta do titular, embora não possa ser movimentado.
A demora na conclusão dos processos por crime econômico na Justiça brasileira acaba por minar o sucesso dos acordos de cooperação - que desde o início do governo Lula são a aposta brasileira para recuperar recursos desviados do país e combater a lavagem de dinheiro, mediante a asfixia financeira dos criminosos com o bloqueio de bens.
Justiça lenta impede a volta de US$ 3 bi ao país
Cristine Prestes, de São Paulo 28/05/2010
Até hoje, porém, pouco menos de US$ 3 milhões em recursos desviados voltaram ao país por meio desses acordos.
O dinheiro seria suficiente para financiar 40% dos benefícios direcionados ao Bolsa Família pelo governo federal em 2010. Também poderia ter sido usado para quitar 70% dos valores desembolsados nos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no primeiro trimestre deste ano. Mas os US$ 3 bilhões desviados do país ilegalmente nos últimos anos e bloqueados em contas bancárias no exterior não podem voltar ao Brasil enquanto o Poder Judiciário brasileiro não julgar, em definitivo, os autores dos desvios e ainda titulares dos recursos mantidos nos Estados Unidos, Europa, Suíça e em outros paraísos fiscais.
Esses US$ 3 bilhões são o montante que o governo brasileiro encontrou até hoje em investigações de lavagem de dinheiro proveniente de crimes de evasão de divisas, corrupção, tráfico de drogas, contrabando e outros e que motivaram a abertura de ações judiciais. Durante as investigações e os processos, à medida que o Ministério Público encontra indícios de contas bancárias mantidas pelos autores dos crimes fora do país, recorre a acordos de cooperação internacional assinados entre o Brasil e o país onde o dinheiro está depositado para que seja bloqueado e, posteriormente, devolvido.
Até hoje, porém, pouco menos de US$ 3 milhões em recursos desviados voltaram ao país por meio desses acordos. Foram dois casos de evasão de divisas por meio de contas CC5 do antigo Banestado. Os dois estão entre as 684 denúncias por crime de evasão de divisas e lavagem de dinheiro feitas pelo Ministério Público Federal durante a força-tarefa que investigou o uso irregular das CC5 em 2003, quando foi descoberto um esquema gigantesco de desvio de recursos que envolveu mais de mil contas bancárias no exterior. Estima-se que US$ 24 bilhões tenham saído ilegalmente do país pelo Banestado.
Embora a cooperação penal seja considerada um meio eficiente para a recuperação de ativos desviados, no Brasil encontra um entrave: a ausência quase absoluta de condenações definitivas por crimes econômicos. Na maioria dos casos de crimes transnacionais, os países que têm acordos de cooperação aceitam bloquear recursos quando há indícios de crime, mas só concordam em devolvê-los quando a Justiça condena o criminoso. Sem a condenação definitiva, o dinheiro não sai da conta do titular, embora não possa ser movimentado.
A demora na conclusão dos processos por crime econômico na Justiça brasileira acaba por minar o sucesso dos acordos de cooperação - que desde o início do governo Lula são a aposta brasileira para recuperar recursos desviados do país e combater a lavagem de dinheiro, mediante a asfixia financeira dos criminosos com o bloqueio de bens.
terça-feira, 13 de abril de 2010
Ministério Público: uma análise para além dos esquematismos fáceis
O Professor Marcos Nobre, na sua coluna semanal publicada na Folha de São Paulo, aborda hoje o papel do Ministério Público. Trata-se de uma análise a ser levada em conta. Vivemos tempos nos quais jovens promotores, não raramente, agem (e se pensam) como os "guardiães da democracia", para usar aqui uma expressão cara ao jurista francês Antoine Garopan. Confira abaixo alguns trechos do artigo.
MARCOS NOBRE
Nem bandido nem mocinho
A DEMOCRACIA BRASILEIRA não teria avançado tanto desde 1988 se a Constituição não tivesse dado ao Ministério Público (MP) as atribuições e prerrogativas que deu. O MP se interessou sempre por aquilo por que ninguém se interessa. Em um país sem educação, procurou fazer cumprir as leis e falar por quem não recebeu condições para exercer plenamente seus direitos.
É contra tudo isso que se volta a chamada "Lei Maluf", atualmente em tramitação no Congresso.
A simples ideia de que um insigne capacho da ditadura militar possa dar nome a uma lei já é infame por si mesma. Sim, trata-se de legítimo representante do povo.
(...)
Dito isso, não cabe fazer da discussão sobre o papel do MP um pastelão em que só há bandidos e mocinhos. Uma discussão em que só se pode ser contra ou a favor não permite discutir nada a sério.
O atual espírito de corpo do MP se formou na luta contra o autoritarismo, o preconceito e a ignorância. A impressão que se tem, no entanto, é a de que o MP continua a se colocar em posição de vanguarda, como se o Estado de Direito estivesse em perigo como antes, como se todos os demais órgãos do Estado fossem inimigos da democracia.
O resultado é que o MP corre hoje o risco de se isolar e mesmo de se tornar um freio a possíveis avanços institucionais. Isso porque seu ímpeto transformador pode acabar se revertendo em mero paternalismo.
Pode ajudar a perpetuar a situação que pretende combater, mantendo cidadãs e cidadãos na posição de incapazes de exercer por si próprios seus direitos, de discernir por si mesmos seus verdadeiros interesses. Riscos que se tornam ainda maiores em vista da atual tentativa de rever a sábia proibição de que integrantes do MP que ingressaram depois de 1988 possam se candidatar a cargos eletivos no exercício do cargo.
(...)
E o MP como um todo deveria estar coeso no apoio a esse órgão de controle democrático de sua atuação, dando o exemplo de transparência que, com legitimidade e rigor, exige de qualquer agente público ou privado.
nobre.a2@uol.com.br
Assinante UOL lê a matéria completa aqui.
MARCOS NOBRE
Nem bandido nem mocinho
A DEMOCRACIA BRASILEIRA não teria avançado tanto desde 1988 se a Constituição não tivesse dado ao Ministério Público (MP) as atribuições e prerrogativas que deu. O MP se interessou sempre por aquilo por que ninguém se interessa. Em um país sem educação, procurou fazer cumprir as leis e falar por quem não recebeu condições para exercer plenamente seus direitos.
É contra tudo isso que se volta a chamada "Lei Maluf", atualmente em tramitação no Congresso.
A simples ideia de que um insigne capacho da ditadura militar possa dar nome a uma lei já é infame por si mesma. Sim, trata-se de legítimo representante do povo.
(...)
Dito isso, não cabe fazer da discussão sobre o papel do MP um pastelão em que só há bandidos e mocinhos. Uma discussão em que só se pode ser contra ou a favor não permite discutir nada a sério.
O atual espírito de corpo do MP se formou na luta contra o autoritarismo, o preconceito e a ignorância. A impressão que se tem, no entanto, é a de que o MP continua a se colocar em posição de vanguarda, como se o Estado de Direito estivesse em perigo como antes, como se todos os demais órgãos do Estado fossem inimigos da democracia.
O resultado é que o MP corre hoje o risco de se isolar e mesmo de se tornar um freio a possíveis avanços institucionais. Isso porque seu ímpeto transformador pode acabar se revertendo em mero paternalismo.
Pode ajudar a perpetuar a situação que pretende combater, mantendo cidadãs e cidadãos na posição de incapazes de exercer por si próprios seus direitos, de discernir por si mesmos seus verdadeiros interesses. Riscos que se tornam ainda maiores em vista da atual tentativa de rever a sábia proibição de que integrantes do MP que ingressaram depois de 1988 possam se candidatar a cargos eletivos no exercício do cargo.
(...)
E o MP como um todo deveria estar coeso no apoio a esse órgão de controle democrático de sua atuação, dando o exemplo de transparência que, com legitimidade e rigor, exige de qualquer agente público ou privado.
nobre.a2@uol.com.br
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sábado, 6 de fevereiro de 2010
Instrumento de combate ao crime organizado sob ameaça
Não deixe de ler artigo de Walter Maierovitich a respeito de decisão do STJ sobre o disque-denúncia. Acesse aqui.
quinta-feira, 19 de novembro de 2009
Uma análise do julgamento político de Battisti
Leia abaixo uma análise muito lúcida, escrita por colunista do jornal Valor Econômico.
Voto decisivo contra Battisti ficou às claras
Maria Inês Nassif
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao pedido de extradição do ex-militante da esquerda armada Cesare Battisti, feito pelo governo italiano, marca o auge de uma escalada “autonomista” do tribunal, entendida não como exercício de autonomia na decisão judiciária em relação a pressões externas contra liberdades individuais e coletivas, mas como o exercício de um poder de Justiça que se sobrepõe aos demais poderes constituídos. O voto do ministro Marco Aurélio Mello, que na semana passada empatou a votação do plenário – desempatada ontem, contra Battisti, pelo voto do presidente do tribunal, Gilmar Mendes -, é um alerta sobre essa escalada. Para Mello, a invasão do STF à seara do governo federal, em uma decisão sobre política externa, remete “à pior ditadura, a do Judiciário”, porque é uma ação inconstitucional praticada pelo tribunal cuja maior prerrogativa constitucional é a de zelar pela Carta Magna.
Mello foi definitivo: “Compete privativamente [ao presidente da República] manter relações com Estados e seus representantes diplomáticos, celebrar tratados internacionais”; “o Supremo não há de substituir-se ao Executivo, adentrando seara que não lhe está reservada constitucionalmente e (…) simplesmente menosprezando a quadra vivenciada à época na Itália e retratada com todas as letras na decisão proferida”, continuou.
O voto do ministro Marco Aurélio Mello foi importante não apenas porque ele nadou contra uma corrente muito forte de opinião pública, mas porque despiu o julgamento do conteúdo excessivamente politizado, no mau sentido, a que foi submetido. O movimento para que o governo brasileiro entregue Battisti ao governo italiano veio repleto de dogmas. O processo de extradição foi empacotado por máximas sobre as quais não se admitiu questionamento – e que, tomadas em separado, mostram o seu inegável caráter ideológico. Abaixo, algumas delas:
1) O governo brasileiro é destituído de qualquer discernimento jurídico que lhe permita decidir contra o saber jurídico italiano, que condenou o ex-militante à prisão perpétua;
2) O Judiciário brasileiro, depositário do monopólio do saber jurídico nacional, não pode se opor ao governo italiano porque isso seria se negar como depositário desse saber;
3) um poder que tem o monopólio do conhecimento jurídico não apenas tem legitimidade, mas deve se precaver contra ações desatinadas de um Poder Executivo escolhido pelo voto – e o voto, que emerge igualmente de letrados e iletrados, não raro precisa de correção;
4) jamais um ministro da Justiça do governo Lula, sem pedigree jurídico (que o ministro Márcio Thomaz Bastos, por exemplo, tinha), mas cuja carreira é política, poderia se contrapor a um movimento ilustradamente jurídico – Tarso Genro fez isso e, além de não ter pedigree, ele veio maculado por uma militância na esquerda radical nos nossos anos de chumbo;
5) Battisti não andou na seara dos confrontos políticos – e tirar os supostos (sim, supostos, pois o italiano alega inocência e um julgador não pode simplesmente desprezar isso) crimes do âmbito político é fundamental para deslegitimar o asilo político concedido pelo governo brasileiro e também para “despolitizar” os graves conflitos ocorridos na Itália dos anos 70, já conhecidos pela história como “anos de chumbo” deles.
Mello desconstruiu esses dogmas, a começar pelo mais importante deles na formulação dos argumentos políticos e jurídicos a favor da extradição, a de que Battisti não cometeu crimes políticos, e sim comuns. O ministro disse que a configuração do crime político era “escancarada” – e em favor de sua tese citou as próprias pressões do governo italiano para o governo brasileiro extraditar Battisti. “Assim procederiam, se na espécie não se tratasse de questão política? Seria ingenuidade acreditar no inverso do que surge repleto de obviedade maior”, disse o ministro. “Façam justiça ao ministro Tarso Genro, cujo domínio do direito todos conhecem”, continuou Mello, que ainda pediu ao plenário para reconhecer o “momento histórico” vivido pela Itália na época dos fatos e, mais do que isso, até a admitir que as acusações contra o ex-militante podem não ter fundamento. “As acusações não buscam esteio em provas periciais, fundamentando-se em uma testemunha de acusação”, disse. Battisti foi condenado à prisão perpétua em seu país com base no instituto da delação premiada, e foi acusado pelos três militantes do grupo político a que pertencia e que eram os apontados como responsáveis por esses crimes. Battisti já estava foragido.
O julgamento final do ex-militante italiano pelo STF estava em andamento no fechamento desta coluna. O ministro Gilmar Mendes proferiu o voto da forma como era esperado que fizesse: atendendo ao pedido do governo da Itália, pela extradição de Battisti. Conforme também era esperado, não aceitou a janela aberta no voto de Mello, para que transformasse em “autorizativa” a decisão de extradição. Mendes decidiu que o STF é competente inclusive para decidir a extradição do ex-militante italiano. Independente da decisão final do plenário do Supremo, a posição do ministro Marco Aurélio Mello teve o poder de destituir de um caráter pretensamente neutro o voto de desempate dado contra o asilado. As coisas pelo menos ficam mais claras dessa maneira.
Maria Inês Nassif é repórter especial de Política. Escreve às quintas-feiras
Voto decisivo contra Battisti ficou às claras
Maria Inês Nassif
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao pedido de extradição do ex-militante da esquerda armada Cesare Battisti, feito pelo governo italiano, marca o auge de uma escalada “autonomista” do tribunal, entendida não como exercício de autonomia na decisão judiciária em relação a pressões externas contra liberdades individuais e coletivas, mas como o exercício de um poder de Justiça que se sobrepõe aos demais poderes constituídos. O voto do ministro Marco Aurélio Mello, que na semana passada empatou a votação do plenário – desempatada ontem, contra Battisti, pelo voto do presidente do tribunal, Gilmar Mendes -, é um alerta sobre essa escalada. Para Mello, a invasão do STF à seara do governo federal, em uma decisão sobre política externa, remete “à pior ditadura, a do Judiciário”, porque é uma ação inconstitucional praticada pelo tribunal cuja maior prerrogativa constitucional é a de zelar pela Carta Magna.
Mello foi definitivo: “Compete privativamente [ao presidente da República] manter relações com Estados e seus representantes diplomáticos, celebrar tratados internacionais”; “o Supremo não há de substituir-se ao Executivo, adentrando seara que não lhe está reservada constitucionalmente e (…) simplesmente menosprezando a quadra vivenciada à época na Itália e retratada com todas as letras na decisão proferida”, continuou.
O voto do ministro Marco Aurélio Mello foi importante não apenas porque ele nadou contra uma corrente muito forte de opinião pública, mas porque despiu o julgamento do conteúdo excessivamente politizado, no mau sentido, a que foi submetido. O movimento para que o governo brasileiro entregue Battisti ao governo italiano veio repleto de dogmas. O processo de extradição foi empacotado por máximas sobre as quais não se admitiu questionamento – e que, tomadas em separado, mostram o seu inegável caráter ideológico. Abaixo, algumas delas:
1) O governo brasileiro é destituído de qualquer discernimento jurídico que lhe permita decidir contra o saber jurídico italiano, que condenou o ex-militante à prisão perpétua;
2) O Judiciário brasileiro, depositário do monopólio do saber jurídico nacional, não pode se opor ao governo italiano porque isso seria se negar como depositário desse saber;
3) um poder que tem o monopólio do conhecimento jurídico não apenas tem legitimidade, mas deve se precaver contra ações desatinadas de um Poder Executivo escolhido pelo voto – e o voto, que emerge igualmente de letrados e iletrados, não raro precisa de correção;
4) jamais um ministro da Justiça do governo Lula, sem pedigree jurídico (que o ministro Márcio Thomaz Bastos, por exemplo, tinha), mas cuja carreira é política, poderia se contrapor a um movimento ilustradamente jurídico – Tarso Genro fez isso e, além de não ter pedigree, ele veio maculado por uma militância na esquerda radical nos nossos anos de chumbo;
5) Battisti não andou na seara dos confrontos políticos – e tirar os supostos (sim, supostos, pois o italiano alega inocência e um julgador não pode simplesmente desprezar isso) crimes do âmbito político é fundamental para deslegitimar o asilo político concedido pelo governo brasileiro e também para “despolitizar” os graves conflitos ocorridos na Itália dos anos 70, já conhecidos pela história como “anos de chumbo” deles.
Mello desconstruiu esses dogmas, a começar pelo mais importante deles na formulação dos argumentos políticos e jurídicos a favor da extradição, a de que Battisti não cometeu crimes políticos, e sim comuns. O ministro disse que a configuração do crime político era “escancarada” – e em favor de sua tese citou as próprias pressões do governo italiano para o governo brasileiro extraditar Battisti. “Assim procederiam, se na espécie não se tratasse de questão política? Seria ingenuidade acreditar no inverso do que surge repleto de obviedade maior”, disse o ministro. “Façam justiça ao ministro Tarso Genro, cujo domínio do direito todos conhecem”, continuou Mello, que ainda pediu ao plenário para reconhecer o “momento histórico” vivido pela Itália na época dos fatos e, mais do que isso, até a admitir que as acusações contra o ex-militante podem não ter fundamento. “As acusações não buscam esteio em provas periciais, fundamentando-se em uma testemunha de acusação”, disse. Battisti foi condenado à prisão perpétua em seu país com base no instituto da delação premiada, e foi acusado pelos três militantes do grupo político a que pertencia e que eram os apontados como responsáveis por esses crimes. Battisti já estava foragido.
O julgamento final do ex-militante italiano pelo STF estava em andamento no fechamento desta coluna. O ministro Gilmar Mendes proferiu o voto da forma como era esperado que fizesse: atendendo ao pedido do governo da Itália, pela extradição de Battisti. Conforme também era esperado, não aceitou a janela aberta no voto de Mello, para que transformasse em “autorizativa” a decisão de extradição. Mendes decidiu que o STF é competente inclusive para decidir a extradição do ex-militante italiano. Independente da decisão final do plenário do Supremo, a posição do ministro Marco Aurélio Mello teve o poder de destituir de um caráter pretensamente neutro o voto de desempate dado contra o asilado. As coisas pelo menos ficam mais claras dessa maneira.
Maria Inês Nassif é repórter especial de Política. Escreve às quintas-feiras
quinta-feira, 18 de dezembro de 2008
Deu no Blog do Frederico Vasconcelos: Juiza negra no TRT de Santa Catarina
O blog do Frederico Vasconcelos é um bom lugar para você obter informações sobre os acontecimentos relacionados ao judiciário. É dele que colho a boa notícia abaixo transcrita. Para acessar diretamente o blog, clique aqui.
TRT de Santa Catarina tem primeira juíza negra
O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina informa que tomará posse, nesta quarta-feira (17/12), a primeira juíza negra do TRT: Maria Aparecida Caitano.
A juíza togada vai ocupar a vaga deixada pela morte do juiz Marcus Pina Mugnaini, em setembro, quando ele ainda ocupava a Presidência do TRT-SC.
Segundo a assessoria de imprensa do TRT-SC, a data da posse foi escolhida pela própria magistrada para coincidir com o aniversário do juiz Marcus, que completaria 60 anos na quarta-feira. A indicação, pelo critério de antigüidade, foi feita pelos juízes do Pleno em 20 de outubro. Na ocasião, Maria Aparecida declarou sentir muito "orgulho por ser a primeira juíza negra a fazer parte do Pleno do TRT", que é composto por 18 juízes.
Currículo
Paranaense de Cambará, graduou-se em Direito pela Universidade de São Paulo em 1970. Orientada pelo jurista Sérgio Pinto Martins, concluiu mestrado em Direito do Trabalho pela mesma universidade em 2002, com a dissertação "Direito do Trabalho x Direito ao Trabalho: Crise de Desemprego".
Ingressou na magistratura em 1987 no TRT do Pará e posteriormente, mediante novo concurso, passou a judicar em Santa Catarina em novembro do mesmo ano. Antes de ingressar na magistratura exerceu o magistério de 1º Grau, a advogacia e, por fim, a função de Oficial de Justiça na 9ª VT de São Paulo. No TRT-SC, atua como juíza convocada há 16 anos. Desde 1993, vinha exercendo a titularidade da 3ª VT de Florianópolis.
terça-feira, 9 de dezembro de 2008
O judiciário e o crime organizado
Acabei de retornar da UFERSA. Estou no Hotel. Dou um giro pela net e me deparo, no UOL, com a notícia abaixo. Uma referência para pensar as intrincadas teias do crime organizado no Brasil. Quando leio algo assim, invariavelmente, sou tomado de uma certa fúria contra a discurseira ideológica da grande imprensa. Vocês se lembram que eu postei, dias atrás, um artigo de colunista do jornal Folha de São Paulo, que afirmava candidamente que o perigo de uma futura mexicanização do Brasil vem da Bolívia, do Evo Morales.
PF prende presidente do TJ do Espírito Santo e mais sete
Publicidade
da Folha Online
A Polícia Federal prendeu nesta terça-feira o presidente do TJ (Tribunal de Justiça) do Espírito Santo, desembargador Frederico Pimentel, por suspeita de participação num suposto esquema de venda e manipulação de sentenças em troca de favores e vantagens pessoais.
Foram presas mais sete pessoas: dois desembargadores, um juiz, dois advogados, a diretora de Distribuição do TJ-ES e um procurador. Esse último foi preso em flagrante durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão por porte de arma de uso restrito.
Todos eles foram presos pela PF durante a Operação Naufrágio, que tenta cumprir 24 mandados de busca e apreensão no Espírito Santo. Os presos serão transferidos para Brasília, entre eles o desembargador Elpídio José Duque. Os nomes dos demais presos não foram divulgados porque o caso tramita em segredo de Justiça.
De acordo com a PGR (Procuradoria Geral da República), as prisões são resultado das investigações feitas no inquérito aberto pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) que apura o suposto envolvimento de desembargadores, juízes, advogados e servidores públicos em crimes contra a administração pública e a administração da Justiça no Espírito Santo.
O delito consistia no patrocínio e intermediação de interesses particulares perante o TJ-ES para obtenção de decisões favoráveis e outras facilidades que pudessem ser conseguidas por meio da interferência dos agentes públicos em troca de favores e vantagens pessoais.
Durante as investigações, surgiram ainda evidências de nepotismo no Tribunal de Justiça capixaba. A PGR informou ainda que diálogos autorizados pelo STJ sugeriram uma possível manipulação do concurso público para o cargo de juiz do TJ-ES com o objetivo de facilitar a admissão de familiares de desembargadores daquele Tribunal.
A assessoria do TJ do Espírito Santo informou à Folha Online que vai se pronunciar mais tarde sobre as prisões.
Titanic
As investigações tiveram início com a Operação Titanic, deflagrada no dia 7 de abril, que desarticulou um esquema instalado no cais do porto em Vila Velha, especializado na importação subfaturada de veículos de luxo.
Na Operação Titanic, foram presas 22 pessoas, sendo 13 no Espírito Santo, três em São Paulo e seis em Rondônia, acusadas de integrar uma quadrilha que sonegou R$ 7 milhões em importações de carros, motos e mercadorias de luxo.
O esquema envolvia Ivo Junior Cassol, filho do governador de Rondônia, Ivo Cassol (sem partido), acusado de tráfico de influência. Os dois líderes do esquema --Adriano Mariano Scopel e Pedro Scopel, pai e filho-- foram detidos no Espírito Santo.
PF prende presidente do TJ do Espírito Santo e mais sete
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da Folha Online
A Polícia Federal prendeu nesta terça-feira o presidente do TJ (Tribunal de Justiça) do Espírito Santo, desembargador Frederico Pimentel, por suspeita de participação num suposto esquema de venda e manipulação de sentenças em troca de favores e vantagens pessoais.
Foram presas mais sete pessoas: dois desembargadores, um juiz, dois advogados, a diretora de Distribuição do TJ-ES e um procurador. Esse último foi preso em flagrante durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão por porte de arma de uso restrito.
Todos eles foram presos pela PF durante a Operação Naufrágio, que tenta cumprir 24 mandados de busca e apreensão no Espírito Santo. Os presos serão transferidos para Brasília, entre eles o desembargador Elpídio José Duque. Os nomes dos demais presos não foram divulgados porque o caso tramita em segredo de Justiça.
De acordo com a PGR (Procuradoria Geral da República), as prisões são resultado das investigações feitas no inquérito aberto pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) que apura o suposto envolvimento de desembargadores, juízes, advogados e servidores públicos em crimes contra a administração pública e a administração da Justiça no Espírito Santo.
O delito consistia no patrocínio e intermediação de interesses particulares perante o TJ-ES para obtenção de decisões favoráveis e outras facilidades que pudessem ser conseguidas por meio da interferência dos agentes públicos em troca de favores e vantagens pessoais.
Durante as investigações, surgiram ainda evidências de nepotismo no Tribunal de Justiça capixaba. A PGR informou ainda que diálogos autorizados pelo STJ sugeriram uma possível manipulação do concurso público para o cargo de juiz do TJ-ES com o objetivo de facilitar a admissão de familiares de desembargadores daquele Tribunal.
A assessoria do TJ do Espírito Santo informou à Folha Online que vai se pronunciar mais tarde sobre as prisões.
Titanic
As investigações tiveram início com a Operação Titanic, deflagrada no dia 7 de abril, que desarticulou um esquema instalado no cais do porto em Vila Velha, especializado na importação subfaturada de veículos de luxo.
Na Operação Titanic, foram presas 22 pessoas, sendo 13 no Espírito Santo, três em São Paulo e seis em Rondônia, acusadas de integrar uma quadrilha que sonegou R$ 7 milhões em importações de carros, motos e mercadorias de luxo.
O esquema envolvia Ivo Junior Cassol, filho do governador de Rondônia, Ivo Cassol (sem partido), acusado de tráfico de influência. Os dois líderes do esquema --Adriano Mariano Scopel e Pedro Scopel, pai e filho-- foram detidos no Espírito Santo.
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